Se você está acompanhando as manifestações que estão ocorrendo por todo território brasileiro, deve estar ouvindo muito falar na palavra PEC. Seria isso uma sigla? Um código? No que isso vai mudar minha vida? Entre outras perguntas.
Por conta disso, vamos analisá-la e ver o porquê da sua importância.
O que é PEC?
Significa Proposta de Emenda à Constituição.
Se você analisar a história, verá que a mais atual Constituição brasileira é de 1988 e a mesma não se adéqua às modernidades de hoje em dia; então para não se ficar criando novas constituições foi criada a PEC que apenas “atualiza” a Constituição.
Essa é uma das propostas que exige mais tempo ̶ por se tratar de modificações na Constituição Federal ̶ no seu preparo, elaboração e votação, necessitando do quórum (número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida.) quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Trecho retirado da Constituição:
Subseção II (Da Emenda à Constituição)
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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E qual a PEC que está revoltando os brasileiros recentemente?
É a PEC 33 e a PEC 37.
A PEC 33, caso aprovada, irá atingir o Supremo Tribunal Federal (STF) ̶ em outras palavras, ela atinge o Poder Judiciário ̶ essa proposta visa modificar a relação entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que até então eram um pouco independentes entre eles, propondo o controle do Congresso (Poder Legislativo) sobre às ações do STF, ou seja, os deputados e senadores terão direito de vetar, aplicar ou modificar as decisões dos ministros, limitando o Poder Judiciário.
A PEC 37, caso aprovada, irá atingir o Ministério Público que possui o poder de investigação (o Ministério Público é o órgão que investiga casos de corrupção, desvio de verbas, crimes contra a união, entre outros.). A emenda visa retirar esse poder de investigação do Ministério.
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